Requisitos Estatutários e Regulamentares Relevantes por Actividade
Gerais
Dec. Lei n.º 558-99, de 17.12
Lei n.º 50-2012, de 31.08
Abastecimento de Água
Aviso 8899, 2ª série - Regulamento Municipal - início pág. 20
Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06
Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06
Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08
Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05
Dec. Lei n.º 306-2007, de 27.08
Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02
Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08
Lei n.º 6-2011, de 10.03
Lei n.º 11-87, de 7.04
Lei n.º 12-2008, de 26.02
Lei n.º 23-96, de 26.07
Lei n.º 24-2008, de 02.06
Lei n.º 58-2005, de 29.12
Saneamento, Águas Residuais
Aviso n.º 8899-2001, 2ª série - Regulamento Municipal
Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06
Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06
Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08
Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05
Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02
Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08
Lei n.º 6-2011, de 10.03
Lei n.º 11-87, de 7.04
Lei n.º 12-2008, de 26.02
Lei n.º 23-96, de 26.07
Lei n.º 24-2008, de 02.06
Lei n.º 58-2005, de 29.12
Gestão de Resíduos
Dec. Lei n.º 178-2006, de 5.09
Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08
Lei n.º 6-2011, de 10.03
Lei n.º 11-87, de 7.04
Lei n.º 12-2008, de 26.02
Lei n.º 23-96, de 26.07
Lei n.º 24-2008, de 02.06
Portaria n.º 1407-2006, de 18.12
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