Requisitos Estatutários e Regulamentares Relevantes por Actividade

Gerais

  Dec. Lei n.º 558-99, de 17.12

  Lei n.º 50-2012, de 31.08

Abastecimento de Água

  Aviso 8899, 2ª série - Regulamento Municipal - início pág. 20

  Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06

  Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06

  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

  Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05

  Dec. Lei n.º 306-2007, de 27.08 

  Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02

  Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08 

  Lei n.º 6-2011, de 10.03

  Lei n.º 11-87, de 7.04

  Lei n.º 12-2008, de 26.02

  Lei n.º 23-96, de 26.07

  Lei n.º 24-2008, de 02.06

  Lei n.º 58-2005, de 29.12

Saneamento, Águas Residuais

  Aviso n.º 8899-2001, 2ª série - Regulamento Municipal

  Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06

  Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06

  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

  Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05

  Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02 

  Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08

  Lei n.º 6-2011, de 10.03

  Lei n.º 11-87, de 7.04

  Lei n.º 12-2008, de 26.02

  Lei n.º 23-96, de 26.07

  Lei n.º 24-2008, de 02.06

  Lei n.º 58-2005, de 29.12

Gestão de Resíduos

  Dec. Lei n.º 178-2006, de 5.09

  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

  Lei n.º 6-2011, de 10.03

  Lei n.º 11-87, de 7.04

  Lei n.º 12-2008, de 26.02

  Lei n.º 23-96, de 26.07

  Lei n.º 24-2008, de 02.06

  Portaria n.º 1407-2006, de 18.12