| ÁREAS COM ACESSO ÀS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E SANEAMENTO |
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A FAGAR informa que, atualmente estão disponíveis redes públicas de água e de saneamento, nas seguintes zonas do concelho de Faro:
Face à atual disponibilidade do serviço nas zonas indicadas, incluindo a execução dos respetivos ramais domiciliários, sendo apenas necessário para efetivar a ligação à rede pública, o pagamento por parte do utilizador, do valor referente à montagem do contador e à formalização do contrato, no total de 19,57 €, deverão os munícipes beneficiários providenciar o pedido de ligação e contratualização do serviço de abastecimento de água, e, para o efeito, dirigir-se aos Serviços de Atendimento da FAGAR. Alertamos que de acordo com o disposto no n.º 1, do art.º 69, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto, a ligação à rede de abastecimento de água é obrigatória (até 20m do limite da propriedade), devendo ser abandonada, a solução privativa de abastecimento de água para consumo humano (furo) ou de saneamento de águas residuais (fossa) que até aí era utilizada. Informamos ainda que o incumprimento da obrigação de ligação constitui contraordenação punível com coima que pode ir até 3 740 euros caso o infrator seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa coletiva. Apelamos à V/ melhor colaboração, esperando que a divulgação desta informação contribua para a efetiva concretização da ligação aos serviços entretanto já disponibilizados. |