ÁREAS COM ACESSO ÀS REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E SANEAMENTO

A FAGAR informa que, atualmente estão disponíveis redes públicas de água e de saneamento, nas seguintes zonas do concelho de Faro:

Alcaria Cova Azinheiro Chão de Cevada Gorjões Paço Branco
Aldeia Bela Curral Falfosa Guelhim Palhagueira
Areal Gordo Besouro Ferradeira Mata Lobos Pé do Cerro
Areia Canal Gambelas Meloal Torre Natal
Arneiro Cerro do Lobo Goldra de Cima Montenegro Vale Grande

 

Face à atual disponibilidade do serviço nas zonas indicadas, incluindo a execução dos respetivos ramais domiciliários, sendo apenas necessário para efetivar a ligação à rede pública, o pagamento por parte do utilizador, do valor referente à montagem do contador e à formalização do contrato, no total de 19,57 €, deverão os munícipes beneficiários providenciar o pedido de ligação e contratualização do serviço de abastecimento de água, e, para o efeito, dirigir-se aos Serviços de Atendimento da FAGAR.

Alertamos que de acordo com o disposto no n.º 1, do art.º 69, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto, a ligação à rede de abastecimento de água é obrigatória (até 20m do limite da propriedade), devendo ser abandonada, a solução privativa de abastecimento de água para consumo humano (furo) ou de saneamento de águas residuais (fossa) que até aí era utilizada.
A obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade da água consumida, o tratamento adequado dos efluentes e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos

Informamos ainda que o incumprimento da obrigação de ligação constitui contraordenação punível com coima que pode ir até 3 740 euros caso o infrator seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa coletiva.

Apelamos à V/ melhor colaboração, esperando que a divulgação desta informação contribua para a efetiva concretização da ligação aos serviços entretanto já disponibilizados.

 
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