No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento europeu n.º 2016/679) como forma de responder à necessidade de proteção dos dados pessoais, considerados um direito fundamental, face aos novos desafios criados pela rápida evolução das novas tecnologias.

A 8 de agosto de 2019, a Lei n.º 58/2019, veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e defender os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

Nesse sentido o RGPD, criou inúmeros direitos de forma a salvaguardar os titulares dos dados pessoais, nomeadamente o direito de informação (art. 13.º e 14.º), direito de acesso (art. 15.º), direito de retificação (art. 16.º) direito ao apagamento dos dados “direito a ser esquecido” (art. 17.º), direito à limitação do tratamento (art. 18.º) direito de portabilidade de dados (art.20.º) direito de oposição (art. 21.º) e decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (art, 22.º).

De acordo com o RGPD, são dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular, portanto um particular, identificado ou identificável, sendo que considera identificável uma pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

De entre os dados pessoais existem aqueles que são considerados os dados sensíveis e que estão estabelecidos no artigo 8.º do RGPD, os quais requerem a adoção de medidas especiais de tratamento de dados.

O RGPD no seu artigo 6.º veio estipular que o tratamento dos dados pessoais só é licito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das situações infra indicadas:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

A FAGAR – FARO, GESTÃO DE ÁGUAS E RESÍDUOS, E.M. (FAGAR, E.M.) reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua politica de privacidade nos seguintes números:

1. Recolha dos dados pessoais (finalidades):

A FAGAR, E.M. assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos, nomeadamente através dos formulários disponíveis online.

Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Os Dados Pessoais dos utilizadores do seu website em http://www.fagar.pt apenas são recolhidos para efeitos de comunicação de leitura de contador.

A FAGAR, E.M. adverte que não comercializa os seus dados pessoais nem divulga os seus dados pessoais.

O website da FAGAR, E.M. pode conter ligações para outros sítios na Internet, nacionais ou estrangeiros.

Ao estabelecer, a partir deste sítio, ligações com outros sítios na Internet, seja por meio de um link ou de um banner, poderá receber um cookie dos parceiros.

A FAGAR, E.M. não se responsabiliza pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.

2. Transmissão de dados pessoais a terceiros:

A FAGAR, E.M. somente poderá partilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, ou no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público.

3. Conservação dos dados pessoais:

Os dados pessoais recolhidos pela FAGAR, E.M. nos termos da Política de Privacidade só poderão ser conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a FAGAR, E.M. a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. 

4. Direito de acesso e informação:

O titular dos dados pessoais poderá a qualquer momento solicitar à FAGAR, E.M. informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:

1. Finalidade a que se destinam;
2. Base legal;
3. Identidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do encarregado de proteção de dados;
4. Categorias dos dados pessoais em causa;
5. Destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão transmitidos;
6. Prazo previsto para a conservação dos dados pessoais (quando possível) ou critérios usados para a fixação desse prazo;
7. A origem dos dados pessoais – no caso de não terem sido fornecidos diretamente pelo titular;
8. Existência de decisões automatizadas e informações úteis sobre a lógica dessas decisões (incluindo a definição de perfis) e a importância e as consequências que o tratamento dessas informações poderá ter para o titular dos dados.

Para além destas informações, o titular dos dados pessoais poderá:

1. Solicitar a retificação, eliminação ou limitação ao tratamento dos seus dados pessoais ou opor-se a esse tratamento.
2. Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (a Comissão Nacional para a Proteção de Dados – CNPD).

5. Direito ao esquecimento, limitação e oposição:

O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

1. Os seus dados pessoais não forem necessários aos fins que justificaram a sua recolha;
2. Revogar o consentimento em que se baseia o processamento dos dados pessoais, sem que exista outro fundamento jurídico que justifique esse processamento;
3. Apresentar oposição ao tratamento das informações pessoais, sem que exista interesse legítimo que justifique esse tratamento;
4. O processamento dos dados pessoais foi feito de forma ilegítima ou ilegal;
5. Cumprimento de obrigação legal;
6. As informações pessoais foram adquiridas através de serviços da sociedade da informação.

O direito ao esquecimento poderá sofrer limitação se a FAGAR, E.M. estiver obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

O titular dos dados poderá limitar o tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

1. Retificar a exatidão dos seus dados pessoais;
2. O tratamento das informações for ilegítimo e não pretender eliminar os seus dados, mas sim a limitação ao seu tratamento;
3. Não ser necessário o seu tratamento, exceto para cumprimento de obrigações legais;
4. Durante o período de verificação de objeção à utilização dos dados pessoais.
5. Em situação de limitação do uso de dados pessoais, a FAGAR, E.M. compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

6. Direito de reclamação:

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados poderá contactar a FAGAR, E.M., por e-mail para o endereço: mail@fagar.pt, ou por carta para a morada: Rua Professor Norberto da Silva, 8 – 8004-002 FARO.

O titular dos dados poderá a qualquer momento reclamar perante a autoridade responsável Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: https://www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm

7. Direito à portabilidade

O titular dos dados tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. 

8. Como exercer os seus direitos:

Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, poderá contactar a FAGAR, E.M. através do email: mail@fagar.pt 

9. Segurança:

A FAGAR, E.M. utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Se a FAGAR, E.M. detetar qualquer violação dos seus dados pessoais, comunicará o facto à autoridade de controlo no prazo legal de 72 horas.

10. Cookies:

O cookie é um pequeno ficheiro de informação automaticamente colocado nos discos rígidos dos computadores ou dispositivos móveis dos utilizadores quando estes acedem a certos websites.

O cookie serve para efeitos de análise de utilização do site, por forma a melhorar as experiências dos utilizadores.

O website da FAGAR, E.M. utiliza cookies, para ajudar o utilizador a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o desempenho do site e a sua experiência como utilizador. 

Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu browser por forma a impedir a instalação de cookies no seu computador, sendo que, tal opção poderá tornar a sua navegação mais lenta, neste como noutros sítios da Internet.

11. Disposições finais:

A FAGAR, E.M. reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Qualquer alteração à política de privacidade do website será publicada online.

Caso necessite contactar, ou apresentar dúvidas ou sugestões em relação a esta Política de Privacidade pode fazê-lo da seguinte forma:

Presencialmente

Das 09.00h às 13.00h e das 14.00h às 18.00h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira na morada referida no ponto 6.

Por correio

Para a morada referida no ponto 6.

Por e-mail:

Para o endereço eletrónico: mail@fagar.pt 

Por telefone

Para o número 289860900