No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento Europeu n.º 2016/679) como forma de responder à necessidade de proteção dos dados pessoais, considerados um direito fundamental, face aos novos desafios criados pela rápida evolução das novas tecnologias.

A 8 de agosto de 2019, a Lei n.º 58/2019, veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e defender os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

Nesse sentido o RGPD, criou inúmeros direitos de forma a salvaguardar os titulares dos dados pessoais, nomeadamente o direito de informação (artigos 13.º e 14.º), direito de acesso (artigo 15.º), direito de retificação (artigo 16.º), direito ao apagamento dos dados – “direito a ser esquecido” – (artigo 17.º), direito à limitação do tratamento (artigo 18.º), direito de portabilidade de dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (artigo 22.º).

De acordo com o RGPD, são dados pessoais a informação relativa a uma pessoa singular, portanto um particular, identificado ou identificável, sendo que considera identificável uma pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

De entre os dados pessoais, existem aqueles que são considerados como dados sensíveis e que estão estabelecidos no artigo 9.º do RGPD, os quais requerem a adoção de medidas especiais de tratamento de dados.

O RGPD no seu artigo 6.º veio estipular que o tratamento dos dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das situações infra indicadas:

1. O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
4. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
5. O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
6. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

A FAGAR – FARO, GESTÃO DE ÁGUAS E RESÍDUOS, E.M. (doravante designado por FAGAR, E.M.) reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua política de privacidade nos seguintes números.

 

1 - Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da FAGAR, E.M. tem como missão informar e aconselhar os serviços sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, ainda, assegurar que os demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que detêm nesta matéria.

Os titulares de dados pessoais podem contactar o EPD, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos através dos contactos abaixo facultados.

 

2 - Recolha dos dados pessoais (finalidades)

A FAGAR, E.M. assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos, nomeadamente através dos formulários disponíveis online.

A FAGAR, E.M assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

Os Dados Pessoais dos utilizadores do website em http://www.fagar.pt e Balcão digital são recolhidos no âmbito dos serviços que presta, necessários à execução dos projetos a realizar, garantindo que qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita e em conformidade com todos requisitos impostos pela legislação aplicável em matéria de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais e assegurando que tais atividades, sempre que aplicável, serão devidamente regulamentadas através da celebração de acordos de tratamento de dados.

O website da FAGAR, E.M. pode conter ligações para outros sítios na Internet, nacionais ou estrangeiros.

Ao estabelecer, a partir deste sítio, ligações com outros sítios na Internet, seja por meio de link ou banner, poderá receber cookies dos sítios externos de destino.

A FAGAR, E.M. não se responsabiliza pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.

 

3 - Transmissão de dados pessoais a terceiros

A FAGAR, E.M. somente poderá partilhar os seus dados pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, ou no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais durante a transmissão.

A FAGAR, E.M. adverte que não comercializa nem divulga os seus dados pessoais a empresas, com a finalidade de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços.

 

4- Armazenamento de dados pessoais 

Os dados pessoais são guardados pela FAGAR, E.M.  em suporte físico e em servidores, protegidos de acessos, uso ou divulgação não autorizada.

A FAGAR, E.M., revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável.

 

5 - Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela FAGAR, E.M. nos termos da Política de Privacidade são conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.

Os períodos de conservação dos dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a FAGAR, E.M. a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. 

6- Direito de acesso e informação 

O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que dados pessoais, são ou não, objeto de tratamento.

O titular poderá a qualquer momento solicitar à FAGAR, E.M. informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:

1. Finalidade a que se destinam;
2. Base legal;
3. Identidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do encarregado de proteção de dados;
4. Categorias dos dados pessoais em causa;
5. Destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão transmitidos;
6. Prazo previsto para a conservação dos dados pessoais (quando possível) ou critérios usados para a fixação desse prazo;
7. A origem dos dados pessoais – no caso de não terem sido fornecidos diretamente pelo titular;
8. Existência de decisões automatizadas e informações úteis sobre a lógica dessas decisões (incluindo a definição de perfis) e a importância e as consequências que o tratamento dessas informações poderá ter para o titular dos dados.

Para além desta informação o titular dos dados pessoais poderá:

1. Solicitar a retificação, eliminação ou limitação ao tratamento dos seus dados pessoais ou opor-se a esse tratamento;
2. Apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional para a Proteção de Dados – CNPD).

A informação é dada ao titular, de forma clara, simples e transparente.

 

7 - Direito de retificação 

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados que são objeto de tratamento pela FAGAR, E.M..

A retificação pode ser solicitada, dentre outros motivos, pelo facto de os dados detidos pela FAGAR, E.M. estarem desatualizados ou incompletos.

Em caso de retificação dos dados, a FAGAR, E.M.  deve comunicar a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível.

Se o titular solicitar, a FAGAR, E.M. fornece informações sobre os referidos destinatários.

 

8 - Direito ao esquecimento, limitação e oposição 

O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse legítimo da FAGAR, E.M.  ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica.

Nesta situação, a FAGAR, E.M., cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da FAGAR, E.M.  em processo judicial.

O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

1. Os seus dados pessoais não forem necessários aos fins que justificaram a sua recolha;
2. Revogar o consentimento em que se baseia o processamento dos dados pessoais, sem que exista outro fundamento jurídico que justifique esse processamento;
3. Apresentar oposição ao tratamento das informações pessoais, sem que exista interesse legítimo que justifique esse tratamento;
4. O processamento dos dados pessoais foi feito de forma ilegítima ou ilegal;
5. Para cumprimento de obrigação legal;
6. As informações pessoais foram adquiridas através de serviços da sociedade da informação.

O direito ao esquecimento e à limitação do tratamento poderão sofrer restrições se a FAGAR, E.M. estiver obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

Assim, o titular dos dados poderá limitar o tratamento dos seus dados pessoais, quando:

1. Retificar a exatidão dos seus dados pessoais;
2. O tratamento das informações for ilegítimo e não pretender eliminar os seus dados, mas sim a limitação ao seu tratamento;
3. Não for necessário o seu tratamento, exceto para cumprimento de obrigações legais;
4. Durante o período de verificação de objeção à utilização dos dados pessoais;
5. Em situação de limitação do uso de dados pessoais, a FAGAR, E.M. compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

 

9 - Direito à portabilidade

O titular dos dados tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade , mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. 

 

10 - Decisões automatizadas

O titular dos dados não deve estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que seja juridicamente vinculativa ou que o afete de forma significativa, exceto quando:

1. A decisão baseada no algoritmo é necessária (ou seja, não deve existir outra forma de alcançar o mesmo objetivo);
2. Uma lei da UE ou uma lei nacional permitem a utilização de algoritmos e preveem garantias adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos da pessoa;
3. A pessoa consentiu expressamente numa decisão baseada no algoritmo.

Nestas situações a FAGAR, E.M.  deve informar o titular dos dados da lógica envolvida no processo de decisão, das possíveis consequências do tratamento e do seu direito em opor-se à decisão.

 

11 - Direito de reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados poderá contactar a FAGAR, E.M., por e-mail para o endereço: epd@fagar.pt, ou por carta para a morada: Rua Professor Norberto da Silva, 8 – 8004-002 FARO.

O titular dos dados poderá a qualquer momento reclamar perante a autoridade responsável Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: http://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/

 

12 - Como exercer os seus direitos

Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, poderá contactar a FAGAR, E.M. através do email: epd@fagar.pt 

Na eventualidade do titular dos dados pretender comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deverá contactar o responsável pelo tratamento através do email: epd@fagar.pt

A FAGAR, E.M. dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por igual período.

 

13 - Segurança

A FAGAR, E.M. utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Se a FAGAR, E.M. detetar qualquer violação dos seus dados pessoais, comunicará o facto à autoridade de controlo no prazo legal de 72 horas.

 

14 - Cookies

O cookie é um pequeno ficheiro de informação automaticamente colocado nos discos rígidos dos computadores ou dispositivos móveis dos utilizadores quando estes acedem a certos websites.

O cookie serve para efeitos de análise de utilização do site, por forma a melhorar as experiências dos utilizadores.

O website da FAGAR, E.M. utiliza cookies, para ajudar o utilizador a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o desempenho do site e a sua experiência como utilizador. 

Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu browser por forma a impedir a instalação de cookies no seu computador. Uma vez que se trata de informação não identificativa do utilizador, aconselhamos o mesmo a aceitar a nossa política de cookies de forma a poder usufruir de todas as potencialidades do nosso sítio, visto que a sua desativação pode implicar uma navegação mais lenta, neste como noutros sítios da Internet.

Reforçamos mais uma vez a ideia de que nenhuma informação pessoal é guardada nos cookies.

 

15 - Disposições finais

A FAGAR, E.M. reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Qualquer alteração à política de privacidade do website será publicada online, através do sítio da internet da FAGAR, E.M..

Caso necessite contactar, ou apresentar dúvidas ou sugestões em relação a esta Política de Privacidade pode fazê-lo da seguinte forma:

Presencialmente

Das 09.00h às 13.00h e das 14.00h às 18.00h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira na morada referida no ponto 11.

Por correio

Para a morada referida no ponto 11.

Por e-mail:

Para o endereço eletrónico: epd@fagar.pt 

Por telefone

Para o número 289860900